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Leis
Leis Gerais

Nº da LeiEmentaDownload
Lei Orgânica do MunicípioLei Orgânica do Município
972/2009Determina que os estabelecimentos comerciais do Município de Conceição de Macabu mantenham exemplar do Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/90, disponível para eventual consulta dos consumidores, e dá outras providências.
955/2009Dispõe sobre a proteção contra a poluição sonora no Município de Conceição de Macabu e dá outras providencias.
951/2009Autoriza o Poder Público Municipal a instituir o "Programa de Alimentação do Trabalhador" através do "Cartão Alimentação" e dá outras Providências.
937/2009Dispõe sobre a alíquota de ISSQN para as empresas que se instalarem no Condomínio Industrial do município de Conceição de Macabu/RJ, como forma de incentivo fiscal, e dá outras providências.
8.666/1993Regulamenta o Art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
625/2004Dispõe sobre alteração do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, de competência do Município, em conformidade com a Lei Complementar n°: 116 de 31 de julho de 2003, e da outras providencias.
613/2003Altera dispositivos da Lei nº 564/2002, que instituiu a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
566/2002Código de Posturas
564/2002Institui a Contribuição de Iluminação Pública – CIP e dá outras providências.
561/2002Dispõe sobre a Planta Genérica de Valores do Município, regula a forma de Apuração do Valor Venal de Imóveis para efeitos de Lançamento do IPTU e dá outras providências
555/2002Dispõe sobre o regime de diárias e adiantamentos para viagens de Agentes Políticos e Servidores Municipais, nas condições que menciona e dá outras providências.
543/2002Dispõe sobre a concessão de alvarás de licença e de autorização pelo Município de Conceição de Macabu, para funcionamento de estabelecimentos.
471/2001Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.
447/2001Altera art. 23 da Lei nº 170/93 e dá outras providências.
4320/1964Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.
297/1997Cria o Serviço de Táxi do Município de Conceição de Macabu e a Concessão de autonomias para sua exploração.
170/1993Fica Instituida na Administração Pública Municipal de Conceição de Macabu, a forma de pagamento de Despesas pelo regime de adiantamento que reger-se-á por estas normas.
1418/2015Dispõe sobre concessão de diárias no âmbito do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Promoção e Desenvolvimento Social, a servidores ocupantes do cargo de motorista,e dá outras providências
1322/2014Altera a Lei nº 756, de 21 de Dezembro de 2006 e a Lei nº 1.250 de 22 de Julho de 2013, e estabelece as Alíquotas de contribuição para equacionamento de deficit atuarial.
1313/2014Institui a Nota Fiscal Eletrônica de Serviços – NFSe, no âmbito da Administração Pública Municipal e dispõe sobre a geração e utilização de créditos tributários para tomadores de serviços nos termos que especifica, e dá outras providências.
1303/2014Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº.555/2002, de 06 de dezembro de 2002, que “dispõe sobre o regime de diárias e adiantamentos para viagens de agentes políticos e servidores municipais”, e dá outras providências.
12527 de 2011Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3o do art. 37 e no § 2o do art. 216 da Constituição Federal;
1235/2013Altera a redação do art 1º, caput, § 6º, at. 2º, art. 3, §§ 4º, 5º e 6º, art. 5º da Lei Municipal nº 555, de 2002, e dá outra providências.
1080/2011Dispõe sobre normas para a exploração do comércio ambulante e dá outras providências. A Câmara Municipal de Conceição de Macabu, por seus representantes legais Decreta e Eu sanciono a seguinte
1034/2010EMENTA da LEI GERAL MUNICIPAL DO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL, DA MICROEMRPESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE.
101/2000Lei de Responsabilidade Fiscal
1.429/2016Dispõe sobre a instituição do Diário Oficial Eletrônico, como veículo oficial de divulgação do Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.
1.419/2015Estabelece valor minimo para ajuizamento de ação de execução fiscal.
1.415/2015 - Anexo IRequerimento de Adesão ao PROREC Anexo I
1.415/2015Institui no âmbito do Município de Conceição de Macabu o Programa de Recuperação de Créditos Tributários - PROREC, E dá outras providências.
1.290/2014 - Anexo IAnexo I da Lei de Incentivos Fiscais
1.290/2014Dispõe sobre a concessão de redução de tributos e impostos, e de redução e/ou isenção de taxas municipais...
081/1991Estatuto do Servidor
0566/2002Código de Posturas
0471/2001Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município e dá outras providências.


 

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