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Decretos

Nº do DecretoEmentaDownload
029/2015Fica determinado o número máximo de 46 (quarenta e seis) vagas destinadas à permissão para prestação de serviço de táxi.
029/2015 - Anexo ÚnicoAnexo Único do Decreto nº 029/2015
074/2014Regulamento da Lei 297/2007
60/2014Regulamenta a Lei 1313/2014 NFs-e
75/2015Alteração do Decreto nº 029/2015


 

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